Riscos jurídicos da Inteligência Artificial

Entender e lidar com as implicações jurídicas das novas tecnologias são grandes desafios para a Era Digital

Por Ronny Gatto

O uso cada vez maior da Inteligência Artificial (IA) trouxe mudanças significativas para vários setores da sociedade e os avanços estão longe de ter um fim. Como era de se esperar, os debates e os desafios jurídicos decorrentes desta tecnologia cresceram em igual proporção. Não é para menos. 

Basta abrir o noticiário e, não raramente, encontraremos notícias envolvendo o uso polêmico da IA no Brasil e no mundo, ainda que não para fins ilegais. Como exemplo, podemos citar a propaganda da montadora Volkswagen ‘revivendo’ a cantora Elis Regina mais de 40 anos após sua morte, no relançamento da perua Kombi, como se viva estivesse!

A repercussão foi tamanha que provocou a abertura de processo ético no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) sobre o limite dos usos de imagem de uma pessoa já falecida a ponto de causar confusões na percepção de vida ou morte para os consumidores. Esta discussão motivou também a criação do Projeto Lei n. 3.592/2023 junto ao Senado Federal, ainda em tramitação e aguardando parecer da Comissão Temporária.

Aspectos como a auditabilidade e transparência dos algoritmos, seus processos de escolha ou tomada de decisão, responsabilidades dos desenvolvedores e usuários da IA ou mesmo as limitações do uso de sistemas desta natureza estão entre os temas de maior relevância no momento.

Se é bem verdade que o Direito se move sempre de forma mais lenta que os avanços sociais, somente possuindo a capacidade de regular aquilo que já existe, não é menos verdade que o tempo de análise e a regulação das relações contemporâneas está cada vez menor.

A sociedade precisa com urgência entender este fenômeno em seus mais diversos aspectos, como o tecnológico, o econômico, o social, o jurídico e o moral. Precisa discutir seus efeitos e, acima de tudo, regular por normas claras e eficazes as novas relações criadas.

Os seres humanos precisam ser protagonistas neste cenário e o que mais assusta é que possivelmente precisarão desta mesma IA para auxiliar na análise dos dados e na tomada de decisão no tempo necessário para uma resposta eficiente à sociedade.