Quem paga a conta?

Proponho uma breve reflexão sobre a responsabilidade do Estado em relação aos prejuízos gerados em decorrência da pandemia

O cenário econômico dos últimos meses, em função das medidas restritivas relacionadas à Covid-19, é assustador – e até aqui não há nenhuma novidade para o leitor. Passado cerca de um ano e meio do início oficial da pandemia, discute-se agora a possível responsabilidade do Estado sobre os prejuízos resultantes das medidas de contenção, a exemplo de lockdowns, limitações de funcionamento e suspensões de atividades empresariais.

Não se questiona, assim, a necessidade de tais medidas para a preservação de vidas humanas – em que pesem os erros e acertos no caminho. Meu foco é entender alguns efeitos jurídicos decorrentes dessas imposições, notadamente sobre eventual obrigação de indenização ao empresariado pelo Poder Público.

A Constituição Federal de 1988 trouxe o que, no Direito, chamamos de responsabilidade objetiva do Estado. Significa dizer que ele tem o dever de indenizar por danos resultantes de sua atuação, ainda que não tenha agido com culpa. Basta para tanto a comprovação de uma relação direta entre o ato estatal e o dano ocorrido; em algumas ocasiões especiais, mesmo que seu ato seja lícito, o dever de indenização permanece.

Juntamente com essa obrigação, a Constituição Federal é clara ao determinar ao Estado o dever de preservar a ordem econômica, compreendendo a livre iniciativa, a concorrência, a propriedade, a redução de desigualdades regionais e sociais, e a proteção ao emprego.

As diversas leis e decretos editados pela União, estados e municípios durante o período de pandemia feriram diretamente tais princípios, com muito mais ênfase e agravamento de alguns setores do que em outros. Em primeira e superficial análise, somos tentados a dizer que o Estado apenas agiu de acordo com o necessário e, portanto, nenhuma responsabilidade lhe caberia.

Mas quando nos aproximamos da questão com maior cuidado, percebemos claramente que ele não se preocupou em momento algum com políticas aptas a amenizar os prejuízos ocasionados a setores específicos muito mais afetados que outros durante a pandemia.

Nessa ótica, é bastante razoável admitirmos a ideia do dever de indenização pelos danos decorrentes das restrições aos empresários, na maioria privados de sua subsistência e levados à bancarrota. Discussões como essa já estão sob análise do Poder Judiciário, ainda sem posicionamento final.

Aos empresários, nosso alerta sobre tal possibilidade; ao Estado, nosso pedido de compreensão e apoio àqueles setores mais afetados por meio de ações concretas que possam amenizar os impactos narrados.

Dr. Ronny Hosse Gatto|OAB 171639/SP
Mestre em Direito da Integração e Relações Empresariais e Especialista em Direito Processual Civil e do Agronegócio
Dúvidas: ronny@gmpa.com.br

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